O projeto de lei do Refis 2025 foi encaminhado pela Prefeitura de Campinas à Câmara Municipal nesta segunda-feira, 8 de setembro. A proposta prevê desconto de até 60% em juros e multas de tributos como IPTU, ISS e ITBI, além de taxas, multas e autuações. A previsão é que as negociações, que serão feitas no formato on-line, comecem entre o final de setembro e o início de outubro.
“O Refis foi proposto em função das solicitações de entidades da sociedade civil, empresas e cidadãos que nos procuraram com o objetivo de negociar seus débitos e ficar em dia com a Prefeitura”, explicou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
É importante que o contribuinte que for parcelar a dívida faça o cadastro no Ambiente Exclusivo o quanto antes (https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas). Nos casos de pagamento à vista de IPTU e Taxa de Lixo é ainda mais prático, basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura.
Já as empresas que quiserem aderir ao Refis precisam ter o Certificado Digital e-CNPJ. É importante verificar a validade do documento e, caso esteja vencido, providenciar a atualização.
Os parcelamentos poderão ser feitos em até 6 vezes sem encargos; ou de de 7 a 60 vezes com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes.
