Cinco projetos e um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, além de 11 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 27ª Reunião Ordinária de 2018, promovida na próxima terça-feira (31), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves.
Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Substitutivo ao Projeto de Lei 16/2018, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), que dispõe sobre a criação do Programa Fila Única, com informações da lista de alunos à espera por vagas na Educação Básica em Santa Bárbara d’Oeste.
Na sequência, deve ser apreciado o Projeto de Lei 33/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, para que instrutores da Guarda Civil possam ministrar aulas em cursos de capacitação de guardas de outras cidades.
Ainda na sessão, será apreciado o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 37/2018, que dispõe sobre a colocação do CEP e nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos. Caso esse parecer seja acatado, o projeto, de autoria do vereador Jesus Vendedor, fica prejudicado e não pode voltar mais à pauta de votação neste ano.
Mas, se o parecer contrário for rejeitado, o projeto passa a tramitar nas demais comissões da Câmara e volta a ser apreciado em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema proposto. Esse projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação por, segundo a Comissão, tratar de matéria de competência exclusiva do chefe do Executivo, o que implica em vício de iniciativa.
A quarta propositura prevista na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 42/2018, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para provimentos de cargos efetivos ou empregos permanentes na Administração Direta e Indireta no Município. De acordo com a propositura, terão direito à isenção os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo; assim como os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Por fim, serão apreciados dois Projetos de Decreto-legislativo. O primeiro deles, o PDL 19/2018, de autoria do vereador Cláudio Peressim (Patriota), dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Barbarense ao deputado Paulo Correa Junior. Já o segundo, de autoria do vereador Marcos Rosado (PR), o PDL 20/2018, homenageia o aposentado Otávio José Miranda.
