A Prefeitura de Americana começa a adotar, na próxima segunda-feira (6), os procedimentos instituídos pela Lei 6.188/2018, para a realização de inscrição municipal dos contribuintes sujeitos ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL). Com as mudanças propostas na legislação, a Secretaria de Fazenda espera reduzir consideravelmente o prazo para a abertura de uma empresa ou a mudança dos dados cadastrais. Atualmente, esses procedimentos demoram de dez a trinta dias. A expectativa é de que essa espera caia para dois dias.
Outro benefício é tornar as informações mais confiáveis e seguras com relação ao site Via Rápida Empresa, um módulo estadual utilizado pela Prefeitura, que agrega o Cadastro Web e o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) para coleta de dados para registro empresarial, consulta prévia de viabilidade de localização e licenças para o exercício de atividades econômicas.
Atualmente, a Prefeitura utiliza o sistema da Junta Comercial do Estado de São Paulo para abertura e alteração de dados cadastrais. No entanto, eventualmente, o sistema fica “fora do ar” impossibilitando o andamento dos trabalhos. Com a adoção das novas regras, a intenção é de que não haja mais problemas em relação a isso.
A lei estabelece que os contribuintes sujeitos ao SIL, após solicitar o licenciamento, devem protocolar na prefeitura um requerimento (disponível no site da Prefeitura, downloads, pasta da Fazenda) para a realização da inscrição municipal ou da alteração cadastral acompanhado dos seguintes documentos: comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social, documento de constituição ou alteração atual, protocolo de solicitação de licenciamento junto ao SIL e declaração informando o contador responsável pela escrituração contábil da empresa, com o respectivo número do registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade.
Além da realização da inscrição, os contribuintes deverão comunicar a Prefeitura sobre qualquer outro ato ou fato que venha a modificar os dados do cadastro, apresentando os documentos correspondentes, após o registro ou arquivamento das alterações.
O requerimento pode ser acessado no link http://www.americana.sp.gov.br/americanaV6_index.php?it=3&d=11&a=downloads_categoria.
