A Câmara Municipal de Americana retirou nesta terça-feira (21), em sessão extraordinária, a proibição sobre a concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto do DAE (Departamento de Água e Esgoto).
A aprovação teve placar de 14 votos favoráveis e cinco contrários, mas o projeto ainda terá de passar por nova votação, no dia 5 de dezembro. O texto, de autoria da prefeitura, precisava dos votos de 13 dos 19 vereadores para ter a aprovação.
A propositura modifica o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica. Atualmente, o trecho estabelece que os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário não podem ser concedidos para a iniciativa privada.
O projeto prevê o fim da proibição com relação ao tratamento de esgoto. A concessão do serviço de abastecimento de água continuaria proibida.
A concessão do serviço de tratamento e coleta de esgoto é apontada pela prefeitura como uma solução para problemas antigos e para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado em 2008 com o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo).
O não cumprimento desse termo, segundo o Executivo, pode acarretar em multas de aproximadamente R$ 35 milhões.
