A Câmara Municipal de Americana promove nesta segunda-feira (11), às 10h30, a segunda audiência pública para discutir o projeto de emenda à Lei Orgânica do município que abre caminho para a concessão dos serviços de abastecimento de água, atualmente sob responsabilidade do DAE (Departamento de Água e Esgoto). A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.
A população poderá participar presencialmente no plenário da Casa, além de enviar sugestões e comentários pelo e-mail audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br ou por meio de um formulário disponível no site oficial do Legislativo: camara-americana.sp.gov.br.
A proposta, de autoria do Executivo municipal, liderado pelo prefeito Chico Sardelli (PL), pretende revogar um trecho da Lei Orgânica que atualmente impede a transferência dos serviços de água para a iniciativa privada ou para consórcios. A mudança, se aprovada, permitirá que todos os serviços operados pelo DAE — tanto o abastecimento de água quanto o tratamento de esgoto — possam ser concedidos à gestão de uma empresa privada.
Em dezembro de 2023, a Câmara já havia aprovado uma alteração semelhante, que retirou da lei a proibição da concessão dos serviços de esgoto. Na ocasião, a justificativa do governo era conceder apenas essa parte do sistema. No entanto, neste ano, a prefeitura ampliou a proposta e incluiu também o fornecimento de água entre os serviços passíveis de concessão.
Durante a primeira audiência pública sobre o tema, realizada em julho, o secretário de Planejamento de Americana, Diego Guidolin, explicou que a retirada da proibição se faz necessária para não haver conflito jurídico com o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), iniciado em março deste ano para estudar a viabilidade da concessão.
“A lei proíbe fazer a concessão e a gente está fazendo um estudo da concessão, então fica uma coisa ambígua”, declarou Guidolin. Segundo ele, a própria empresa responsável pelos estudos, a Houer Consultoria e Concessões, questionou a prefeitura sobre a incoerência entre o PMI e a legislação vigente.
Apesar da argumentação do Executivo, vereadores de oposição demonstram preocupação com os rumos do projeto. Gualter Amado (PDT) e Professora Juliana (PT) alertaram que a proposta de emenda pode sinalizar uma decisão antecipada do governo em favor da concessão, antes mesmo da conclusão dos estudos técnicos.
A audiência desta segunda-feira deve aprofundar o debate entre representantes da prefeitura, vereadores e a sociedade civil, que poderá opinar sobre um tema com impacto direto na gestão dos recursos hídricos da cidade. A proposta, por alterar a Lei Orgânica, precisa de dois terços dos votos dos vereadores (12 dos 19) para ser aprovada em plenário.
