O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PLN) 1/18, que abre crédito especial de R$ 2 bilhões para as prefeituras aplicarem em educação (R$ 600 milhões), saúde (R$ 1 bilhão) e assistência social (R$ 400 milhões).
Do total cancelado para conseguir os R$ 2 bilhões, R$ 980 milhões são de emendas parlamentares cuja execução não é obrigatória. A matéria foi aprovada em votação simbólica e irá à sanção.
“O PSDB vota favoravelmente a essa proposta e nós esperamos que o Executivo possa mandar para cá as propostas que ficaram comprometidas nesse processo”, anunciou o deputado Vanderlei Macris (SP) durante a votação. Ele destacou a retomada do texto original do projeto pelo plenário. Relator da proposta, o senador Pedro Chaves (PSC-MS) chegou a propor emenda para cancelar cortes no setor de defesa da concorrência e em ações de saneamento de municípios pequenos. Após protestos de parlamentares, o relator retirou as emendas para viabilizar a votação.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PR), a aprovação foi uma conquista e garante mais recursos aos municípios. Ele explica que a proposta de reforma tributária vai levar às cidades brasileiras R$ 25 bilhões em um fundo de participação. “É quase 30% a mais de recurso permanente, porque entendemos que o elo mais fraco do federalismo são os municípios”, completou.
O objetivo do projeto aprovado é assegurar a continuidade dos serviços públicos básicos nos municípios, como os de saúde e de segurança, e de projetos de investimento feitos em parceria com a União. A parcela destinada a cada prefeitura será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Deputados e senadores derrubaram, por unanimidade, vetos ao Projeto de Lei 5850/16 e restabeleceram a redução de prazos para a adoção de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos. Com a derrubada do veto, fica reduzido a três meses o prazo de reavaliação de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos para determinar se podem ou não ser adotados. O prazo atual é de seis meses.
Para a deputada Shéridan (RR), a derrubada do veto respeita uma premissa básica da Constituição: dar prioridade à criança. Segundo a tucana, é dever do Parlamento proteger e dar oportunidade a milhares de crianças. “Estão de parabéns todos que acompanharam e trouxeram para o Congresso essa necessidade de estabelecermos como prioridade a celeridade dos processos de adoção em todo o Brasil”, disse.
Com informações da Agência Câmara
