A edição de 2024 do RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa) começa nesta segunda-feira (2) e oferece aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar seus débitos com o município. A iniciativa segue até o dia 15 de dezembro e proporciona descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos valores.
Podem participar do programa os contribuintes que possuem débitos de impostos e taxas municipais vencidos até dezembro de 2023. A administração municipal destaca, no entanto, que aqueles que já se beneficiaram do RefisNO no ano passado não poderão aderir à edição de 2024.
O RefisNO permite a renegociação de débitos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não na Dívida Ativa, incluindo débitos discutidos judicialmente ou em fase de execução. Entre os tributos que podem ser renegociados estão o IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), além de outras taxas e débitos municipais. O ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), entretanto, não pode ser incluído na negociação.
A iniciativa beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas (empresas de todos os portes), com condições especiais para o pagamento. Para o pagamento à vista, o desconto nos juros e multas pode chegar a 95%. Já para o parcelamento, os débitos podem ser divididos em até 60 meses, com descontos regressivos que variam de 75% a 10%, conforme o número de parcelas escolhidas.
A homologação do acordo será feita após o pagamento da primeira parcela. No caso de débitos já ajuizados, haverá a incidência de honorários advocatícios devido ao processo de cobrança judicial.
Os interessados em aderir ao RefisNO devem procurar a Central de Atendimentos do Paço Municipal, nos dias úteis, das 8h30 às 11h30, onde será realizada a distribuição de senhas conforme a capacidade de atendimento. Para a adesão, é necessário apresentar cópias de documentos pessoais e outros documentos pertinentes à dívida, como escritura de imóvel, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa e comprovante de CNPJ.
Mais informações sobre o programa e orientações adicionais estão disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura de Nova Odessa.
