O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou a regulamentação do cadastro nacional de celulares com restrições, medida que tem como principal objetivo aumentar a segurança na compra de aparelhos usados e coibir o mercado de produtos de origem ilícita.
Embora a funcionalidade já estivesse em operação desde abril por meio do aplicativo Celular Seguro, desenvolvido pelo governo federal, a nova regulamentação confere mais legitimidade, abrangência e respaldo legal à iniciativa, que agora integra bases de dados da Anatel e boletins de ocorrência registrados em todo o país.
A medida é uma resposta direta ao crescimento no número de furtos e roubos de celulares em várias regiões brasileiras, especialmente em áreas urbanas de grande movimentação, como a Avenida Paulista, em São Paulo, onde a recomendação das autoridades é evitar o uso do celular durante caminhadas para reduzir riscos.
Com a regulamentação, os consumidores passam a contar com uma ferramenta essencial de verificação. Ao acessar o site celularseguro.br ou o aplicativo Celular Seguro, é possível consultar se um aparelho está registrado como roubado, furtado ou com qualquer outro tipo de impedimento. A consulta é feita com o número do IMEI — um código de 15 dígitos que identifica o dispositivo de forma única. Em celulares com mais de um chip, podem existir múltiplos IMEIs.
Além de consultar a situação do aparelho, o Ministério da Justiça também reforça a importância de exigir a nota fiscal ao comprar um celular, mesmo em lojas físicas ou plataformas de revenda. A prática garante maior segurança jurídica e ajuda a evitar a comercialização de produtos de procedência duvidosa.
A ação visa não apenas conscientizar os consumidores, mas também proteger o mercado legal, punindo quem alimenta o ciclo de criminalidade e oferecendo meios concretos para que os compradores façam aquisições mais seguras.
