Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram nove projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (25) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Esta foi a primeira sessão após o recesso parlamentar, de 21 de dezembro a 20 de janeiro. Seis proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares, e serão discutidas e votadas pelos vereadores nas próximas sessões.
Cartão Receita
O projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Cartão Receita, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde do município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
De acordo com o autor, o Cartão Receita será um instrumento facilitador aos pacientes com diagnóstico crônico que mensalmente necessitam agendar consulta médica para renovarem suas receitas.
“Atualmente, sabemos da dificuldade em que o cidadão tem em agendar uma consulta nas unidades de saúde da cidade, prejudicando o acesso ao medicamento, justamente pela falta da renovação da receita”, apontou Malheiros.
Repasse integral de valores ressarcidos ao SUS
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 142/2017, de autoria do vereador Rafael Macris, que autoriza o município a buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, nos casos de atendimento aos beneficiários nas unidades municipais de saúde.
Depressão na Infância e na Adolescência
O projeto de Lei nº 164/2017, de autoria da vereadora Maria Giovana, que institui a Campanha de Conscientização sobre Depressão na Infância e na Adolescência, no município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Disque Denúncia
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 167/2017, de autoria da vereadora Maria Giovana, que dispõe sobre a divulgação do serviço Disque Denúncia da violência contra a mulher.
Denominações
O projeto de Lei nº 171/2017, de autoria do Poder Executivo, que denomina “Praça Monte Castelo” a área pública localizada no Recanto Vista Alegre foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Alteração no Prêmio Elisete Soares Mattos
Foi aprovado com onze votos favoráveis e sete contrários, em discussão única, o projeto de Decreto Legislativo nº 29/2017, de autoria do vereador Gualter Amado, que altera o decreto legislativo que dispõe sobre o Prêmio Elisete Soares Mattos, entregue a servidores públicos municipais pelo destaque no exercício de suas funções.
Na propositura, Gualter altera a forma de nomeação dos indicados ao prêmio, que deixa de ser de exclusividade dos vereadores para ser feita por representantes das secretarias municipais e autarquias. A proposta também altera a comissão organizadora do prêmio, que passa a ser composta por cinco vereadores e um funcionário da Coordenadoria de Comunicação da Casa.
Grupo de Proteção Ambiental
O projeto de Lei nº 125/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Grupo de Proteção Ambiental (GPA) da Guarda Municipal de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Semana Municipal do Lixo Zero
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 161/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi, que institui a “Semana Municipal do Lixo Zero” no calendário oficial do município de Americana.
Retirada de veículos abandonados das vias públicas
O projeto de Lei nº 162/2017, de autoria dos vereadores Maria Giovana (PC do B) e Léo da Padaria (PC do B), que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Adiados
O substitutivo ao projeto de Lei nº 109/2017, de autoria do vereador Welington Rezende, que dispõe sobre a regularização de edificações, foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do vereador autor.
O projeto de Lei nº 145/2017, de autoria do vereador Geraldo Fanali, que dispõe sobre inserção dos números das Leis que instituem as vagas preferenciais nas vias públicas do município de Americana nas placas próximas a tais vagas, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Guilherme Tiosso.
O projeto de Lei nº 146/2017, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que institui a Política Municipal ‘Infância sem Pornografia’, conexa a diretrizes para a prestação do serviço público consentido à proteção de crianças, adolescentes e tutores legais, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.
O projeto de Lei nº 168/2017, de autoria do Vereador Senhor Odir Demarchi, que institui no calendário oficial do município de Americana o evento “Virada Teatral” e dá outras providências, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Alfredo Ondas.
O projeto de Lei nº 169/2017, de autoria do vereador Rodrigo Gás, que dispõe sobre a inclusão, como atividade complementar à grade curricular das escolas da rede municipal de ensino, da educação para o trânsito, foi adiado por trinta dias a pedido da vereadora Judith Batista.
O projeto de Lei nº 170/2017, de autoria do vereador Thiago Martins, que altera a Lei Municipal nº 5047/2010, que concede a isenção de IPTU e de Taxa de Lixo às pessoas portadoras de enfermidades graves que menciona, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.
