A população de Americana ainda pode participar do manifesto contra um Projeto de Lei que propõe a reforma da lei de planos de saúde ao assinar o abaixo assinado que está na sede do Procon, localizado no paço municipal. O órgão público fica aberto das 8h às 16h, de segunda à sexta-feira. Nesta quinta-feira (15/3), a equipe do Procon participou do manifesto nacional e montou um estande no calçadão de Americana, para a coleta das assinaturas. Ao todo, o mutirão reunião 50 nomes que serão enviados à Fundação Procon em São Paulo e que se juntarão aos outros abaixo assinados realizados em todo o País.
“Além de explicarmos a importância para a população deste projeto de lei, aproveitamos para tirar muitas dúvidas dos consumidores em diversas situações”, explicou o advogado Francisco Montezelo, que faz parte da equipe. Ele explicou ainda, que panfletos sobre o manifesto foram distribuídos pela sede da Prefeitura de Americana como forma de divulgação.
Caso for aprovado, o projeto de lei que está em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados desde outubro de 2017, apresentará mudanças como:
1. Redução de cobertura, limitando atendimentos de urgência e emergência somente para planos hospitalares ou referência.
2. Penalidades mais leves caso a empresa descumpra a lei.
3. O usuário terá de esperar o juiz ouvir um perito antes de decidir em casos urgentes, tornando o acesso à Justiça e ao procedimento mais demorado.
4. A empresa poderá reduzir rede assistencial sem autorização da ANS.
5. O que estiver previsto em contrato terá mais importância do que as regras do Código de Defesa do Consumidor.
