A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) depositou R$ 575,65 milhões na conta dos 645 municípios paulistas. Esse é o terceiro repasse referente ao mês de abril, do ICMS arrecadado no período de 13 a 17, já com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A Sefaz-SP já havia repassado R$ 1,36 bilhão aos municípios em duas outras transferências nos dias 7 e 14, relativos ao ICMS apurado de 30/3 a 3/4 e de 6/4 a 10/4, respectivamente. Com o depósito, o valor acumulado em abril sobe para R$ 1,97 bilhão.
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
No primeiro trimestre de 2026, o Governo Estadual realizou 13 repasses semanais às cidades paulistas, totalizando R$ 11,56 bilhões do ICMS.
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
