O Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente decidiu: de agora em diante, o deputado federal ou senador que cometer um crime fora do mandato de parlamentar será investigado, processado e julgado por juízes de primeira e segunda instância. E se infração penal for cometida durante o mandato, mas não tiver nenhuma relação com o cargo, também será encaminhada a instâncias inferiores da justiça.
A decisão do julgamento, que se arrastou por quase um ano, foi tomada por maioria de sete votos a quatro na tarde dessa quinta-feira. Até então, a lei dá garantia aos parlamentares de serem julgados pelo STF por crime de qualquer natureza e tempo. Com o acúmulo de processos penais e apenas 11 ministros para analisá-los, outros casos no Supremo tendem a esperar para serem julgados. E aí vem a lentidão.
No comecinho da sessão dessa quinta-feira, o ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo em novembro e votado na quarta-feira, fez uma alteração no seu voto. E estendeu a restrição do foro a todas as autoridades do país que hoje têm direito a essa prerrogativa.
“Nós temos que, de acordo com o princípio da isonomia, então aplicar esta interpretação a todos quantos tenham força da Constituição Federal foro de prerrogativa”
Com um longo voto, Gilmar Mendes concluiu o julgamento, seguindo Tofolli nessa análise de restrição do foro especial a cargos como de ministros do governo federal, juízes e promotores. Ambos foram votos vencidos. Gilmar, no entanto, não acredita na eficácia da decisão de restrição do foro. Em seu parecer, lembrou uma frase de Roberto Campos, político brasileiro falecido em 2001, que dizia que “não é proibido iludir o povo, é apenas cruel.”
“Aqui nós estamos vendendo ilusão. Não vai melhorar a justiça criminal hoje. Pelo contrário: eu aposto que vai piorar. A remessa dos processos para as instâncias ordinárias em pouco tempo vai resultar em tergiversações, em não aplicação, em distorções, as mais diversas”
Em um Congresso às moscas, numa quinta-feira pós-feriadão, não havia parlamentares para repercutir a decisão do STF. Do Amapá, o senador Randolfe Rodrigues, da Rede, que defende a extinção completa do foro dado aos congressistas, disse que limitá-lo já é um avanço.
“O foro privilegiado virou no Brasil isso: um instrumento de impunidade. Limitá-lo, como pretende o Supremo Tribunal Federal, para só o período e exercício dos mandatos de deputados e senadores, já é uma contribuição importante no combate à corrupção em nosso país”
Ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso não acredita que a decisão do Supremo resolva o problema da corrupção, mas que, sim, exigirá uma readequação dos privilégios garantidos a diversas classes de poder no país.
“Eu acho que a partir desta decisão tudo vai ter que ser repensado. A ideia de que regime de privilégio não é boa, o regime privilégio não é bom, e que, portanto, o foro deve ser repensado de alto a baixo, eu acho que ela vai se espalhar pela sociedade. E esta matéria vai voltar para cá. E aí eu acho que nós já fixamos um princípio geral. Talvez se tenha que fazer um recorte aqui, outra ali, dependendo de cada situação. Porque tem juiz, tem promotor, tem o secretário de estado. Portanto, é preciso saber mas o princípio eu acho que é a ideia de republicanismo e de igualdade”
A decisão do julgamento entra em vigor após a publicação, o que deve ocorrer nos próximos dias.
FONTE: Agência do Rádio
