Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com dezessete votos favoráveis e um contrário em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 71/2019, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que propõe alteração na lei municipal nº 4.419/2006, que dispõe sobre os serviços de transporte coletivo remunerado de natureza privada por fretamento.
O projeto de lei reduz de vinte para dez anos o limite máximo do ano de fabricação de ônibus utilizados para o transporte escolar por empresas que prestem serviço para o poder público. De acordo com o parlamentar, o objetivo é aumentar a segurança no transporte das crianças e adolescentes atendidos pelo serviço prestado pela prefeitura.
“A alteração vem ao encontro da responsabilidade do poder público em zelar para que o transporte de alunos seja feito com a maior segurança. Um dos elementos dessa segurança é o uso de veículos em perfeito estado de conservação, uma vez que veículos com mais de dez anos de utilização, ainda que periodicamente revisados, já não oferecem a confiança necessária”, apontou Gualter.
Autorização para instrumento de procuração
Foi aprovado com quinze votos favoráveis e três abstenções em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 24/2019, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Americana a outorgar instrumento de procuração a servidor lotado na Assessoria Técnica Legislativa para atuar em processos judiciais, nos quais os órgãos da Câmara Municipal sejam parte.
Parcelamento de débitos
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 60/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a parcelar débito imputado pelo Tribunal de Contas da União.
Doação de área para uso da polícia militar
O projeto de lei nº 72/2019, de autoria do Poder Executivo, que transfere da categoria de bem de uso institucional para a categoria de bem dominical a área pública que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-la ao governo do estado de São Paulo, para uso da polícia militar, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Subvenções a entidades assistenciais
O projeto de lei nº 77/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções no valor total de R$ 232.404,00 a entidades assistenciais do município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Mês “Abril Marrom” de combate à cegueira
O projeto de lei nº 65/2019, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que institui a campanha no mês de abril “O ABRIL MARROM” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
