Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com dezoito votos favoráveis e uma ausência, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (7) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 121/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Americana e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica.
O projeto tem como objetivo garantir e aprimorar a mobilidade e a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com deficiência e veículos. A proposta foi elaborada por um comitê técnico formado por representantes do poder público e da sociedade civil, através de análise da legislação vigente e da realidade do município.
De acordo com o Poder Executivo, a implantação de um plano municipal de mobilidade urbana é uma exigência da lei federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e da lei municipal nº 6.491/20220, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município (PDDI). O projeto foi discutido em duas audiências públicas realizadas na Câmara no mês de outubro.
Uma emenda aditiva do Poder Executivo também foi aprovada pelos vereadores durante a discussão do projeto. Já duas emendas do vereador Gualter Amado (Republicanos) foram rejeitadas pela maioria dos vereadores. O projeto volta a votação em redação final na sessão ordinária da próxima terça-feira (14).
Alteração de lei
Foi aprovado por dezoito votos favoráveis o projeto de lei nº 131/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis municipais nº 6.530/2021 e nº 6.759/2023, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
Medalhas de mérito “Pastor Antonio Munhoz”
O projeto de decreto legislativo nº 46/2023, de autoria do vereador Léo da Padaria (PV), que concede Medalha de Mérito “Pastor Antônio Munhoz” ao Pastor Sandro Roberto Montrazzi, foi aprovado em discussão única por unanimidade dos votos.
Foi aprovado por unanimidade dos votos em discussão única o projeto de lei nº 47/2023 de autoria do vereador Léo da Padaria (PV), que concede Medalha de Mérito “Pastor Antônio Munhoz” ao Pastor Anderson Machado.
Denominações de rua
O Projeto de Lei nº 130/2023, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que “Denomina ‘Ary Alves Berardo’ a Rua V, localizada no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2, foi aprovado por unanimidade dos votos.
Foi aprovado em segunda discussão por unanimidade o projeto de lei nº 122/2023, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que denomina ‘Celso Tezoto’, a Rua 9 localizada no Bairro Jd. Quinta dos Romeiros.
Golpes Financeiros
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 117/2023, de autoria do vereador Ricardo Tite (PDT), que dispõe sobre campanha permanente e continuada de combate a golpes financeiros praticados contra idosos.
Selo “Empresa Amiga da Melhor Idade”
O projeto de lei nº 123/2023, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que institui o “Selo Empresa Amiga da Melhor Idade” no município de Americana e estabelece critérios para sua concessão, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Educação
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 133/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização de funcionamento das instituições de educação infantil mantidas por entidades particulares que não disponham de ensino fundamental e médio.
Retirado
Foi retirado o projeto a pedido do vereador autor o projeto de lei nº 129/2023, de autoria do vereador Professor Jonas Santos (União Brasil), que cria a medalha de mérito ‘Eder Jofre’ e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.603, de 7 de março de 2008 (Dispõe sobre concessão de honrarias municipais).
Adiamentos
O projeto de lei nº 124/2023, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que dispõe sobre a divulgação, através dos meios oficiais, redes sociais e sítio eletrônico, o cronograma de serviços públicos nos bairros do município de Americana, recebeu o primeiro pedido de vistas do vereador Marcos Caetano (PL)
